Termos e Condições

1. Definições

• Lastrus — a empresa prestadora dos programas educacionais descritos neste documento
• Usuário ou Cliente — pessoa física ou jurídica que acessa o site ou contrata um programa
• Programas — os serviços educacionais oferecidos: Curso de Terminologia, Auditoria de Fluxo Departamental e Programa de Desenvolvimento de Coordenadores
• Conteúdo — materiais didáticos, relatórios, fichas, sumários e demais documentos produzidos pela Lastrus
• Contrato de Engajamento — documento específico firmado para os programas de Auditoria e Desenvolvimento de Coordenadores

2. Aceitação dos termos

O uso do site ou a contratação de qualquer programa implica aceitação integral destes Termos. Os programas são destinados a profissionais com capacidade civil plena, maiores de 18 anos. A Lastrus reserva-se o direito de recusar a prestação de serviços a qualquer interessado, sem necessidade de justificativa, desde que antes do início do engajamento.

3. Descrição dos programas

A Lastrus oferece três formatos de engajamento educacional em documentação contratual:

• Curso de Terminologia — curso autoinstrucional de 18 lições com acesso individual por 12 meses
• Auditoria de Fluxo Departamental — diagnóstico de 3 semanas para departamentos de 5 a 40 pessoas
• Programa de Desenvolvimento de Coordenadores — formação de 12 semanas para 1 a 2 participantes por empresa

Os programas têm caráter exclusivamente educacional. Não constituem assessoria jurídica, representação legal ou orientação sobre casos específicos.

4. Acesso ao curso autoinstrucional

• O acesso é individual e intransferível
• A matrícula confere acesso por 12 meses a partir da data de ativação
• Atualizações trimestrais de conteúdo são incluídas sem custo adicional durante o período de acesso
• O compartilhamento de credenciais de acesso é vedado
• Em caso de cancelamento após acesso ao conteúdo, não há reembolso proporcional

5. Responsabilidades do usuário

• Fornecer informações verídicas no momento do contato e da contratação
• Manter confidencialidade sobre dados e documentos internos compartilhados durante os programas presenciais/remotos
• Não reproduzir, distribuir ou comercializar os materiais da Lastrus sem autorização por escrito
• Não utilizar o conteúdo dos programas como substituto de aconselhamento jurídico profissional

6. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo produzido pela Lastrus — incluindo materiais didáticos, fichas de exercício, relatórios de auditoria e sumários de competências — é de propriedade da Lastrus e protegido por direitos autorais nos termos da Lei nº 9.610/1998.

Os relatórios e sumários entregues ao cliente como parte do escopo do programa podem ser utilizados internamente pela empresa contratante. Reprodução para fins comerciais ou distribuição a terceiros requer autorização por escrito.

7. Valores e condições de pagamento

• Curso de Terminologia: R$ 545,00 (pagamento à vista no ato da matrícula)
• Auditoria de Fluxo Departamental: R$ 2.870,00 (condições definidas no Contrato de Engajamento)
• Programa de Desenvolvimento de Coordenadores: R$ 5.260,00 (condições definidas no Contrato de Engajamento)

Os valores são expressos em Reais (BRL). O início de qualquer programa fica condicionado à confirmação do pagamento. Condições de parcelamento, quando disponíveis, são definidas individualmente no Contrato de Engajamento.

Política de cancelamento: Para a Auditoria e o Programa de Desenvolvimento, o cancelamento com devolução integral é possível até 5 dias úteis antes da data de início. Após esse prazo ou após o início do programa, não há reembolso dos valores pagos.

8. Escopo e limitações dos programas

Os programas da Lastrus têm escopo declarado e documentado antes do início de cada engajamento. A Lastrus não amplia o escopo do programa sem aditivo contratual firmado por escrito.

Os programas não incluem: análise de contratos específicos, emissão de pareceres, representação legal, orientação estratégica ou qualquer serviço de natureza jurídica. Questões dessa natureza devem ser direcionadas ao profissional qualificado da empresa.

9. Isenções e limitações de responsabilidade

Os programas são oferecidos com base no conhecimento disponível sobre linguagem documental corporativa. A Lastrus não se responsabiliza por:

• Resultados específicos decorrentes da aplicação do conteúdo
• Decisões tomadas com base nos materiais educacionais fornecidos
• Danos indiretos, incidentais ou consequenciais decorrentes do uso dos programas
• Falhas no cumprimento de obrigações contratuais por parte do cliente

A responsabilidade total da Lastrus em qualquer hipótese fica limitada ao valor pago pelo programa em questão.

10. Confidencialidade

Informações internas do cliente compartilhadas durante a Auditoria de Fluxo Departamental ou o Programa de Desenvolvimento de Coordenadores são tratadas com confidencialidade. Os termos específicos são formalizados no Contrato de Engajamento antes do início de cada programa.

11. Encerramento antecipado

A Lastrus pode encerrar um engajamento antecipadamente em caso de descumprimento destes Termos ou do Contrato de Engajamento pelo cliente. O cliente pode solicitar encerramento antecipado, sujeito às condições de cancelamento descritas na cláusula 7.

As cláusulas de propriedade intelectual, limitação de responsabilidade e confidencialidade sobrevivem ao encerramento do engajamento.

12. Resolução de disputas e foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, em particular pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), quando aplicável.

As partes comprometem-se a buscar solução amigável antes de recorrer ao Poder Judiciário. Não havendo acordo, fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte – MG para dirimir quaisquer controvérsias.

13. Disposições gerais

• Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes no que se refere ao uso do site e à contratação dos programas listados
• A nulidade de qualquer cláusula não afeta a validade das demais
• A omissão da Lastrus em exigir o cumprimento de qualquer disposição não representa renúncia ao direito correspondente
• Notificações à Lastrus devem ser enviadas para o endereço indicado na cláusula 14

14. Alterações nestes Termos

A Lastrus pode alterar estes Termos a qualquer momento. Alterações entram em vigor na data de publicação no site. Para programas em andamento, alterações relevantes serão comunicadas por e-mail com antecedência mínima de 15 dias.

15. Contato

Para questões relacionadas a estes Termos:

• E-mail: [email protected]
• Endereço: Rua da Bahia 1148, Centro, Belo Horizonte – MG, 30160-011